Interrupção da prescrição ocorre apenas uma vez na mesma relação jurídica

STJ reafirma que o prazo prescricional pode ser interrompido apenas uma vez, mesmo diante de múltiplas causas interruptivas.

STJ decide que compra de imóvel de quem não é dono não gera propriedade

Tribunal reafirma que a boa-fé do comprador não valida a venda realizada por quem não era proprietário do imóvel.

Justiça condena Facebook por omissão em golpe do falso advogado no WhatsApp

Decisão judicial reconhece falha da plataforma ao não agir para impedir golpe aplicado por meio do WhatsApp, fixando indenização à vítima.

STJ admite inclusão de cônjuge em execução de dívida contraída no casamento

Terceira Turma do STJ reconhece possibilidade de inclusão do cônjuge na execução de dívida assumida durante casamento sob regime de comunhão parcial de bens.